Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita nº 27, 1º andar
9050-405 Funchal – Portugal

Telefone: +351 291 750 330

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt